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Apresentação de Projeto de Lei que fixa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
Na 1° Sessão Ordinária, Presidente Antonio Laurentino apresentou projeto de Lei, que fixa a remuneração dos servidores do Legislativo
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Notícias
Criação de Comissão Especial para Reforma do Regimento Interno e Lei Orgânica
A Câmara realizou a 8° Sessão Ordinária, onde tratou sobre a criação da Comissão Especial para reforma do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal
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Notícias
Lei Orgânica do Municipio de Urucará
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Leis
Lei Orgânica do Municipio de Urucará
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Leis
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Legislação Municipal
Regimento Interno da Câmara Municipal de Urucará
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Funções da Câmara Municipal
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
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Função e Definição
Composição e definição
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.
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Função e Definição
Rodapé do Portal
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
RICM
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Regimento Interno
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